“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cajueiro", com área de dois mil, seiscentos e noventa e nove hectares e cinqüenta e um ares, situado nos Municípios de Poço Redondo e Porto da Folha, objeto dos Registros nºs R-02-57, fls. 57, Livro 2-A; R-01-1.011, fls. 136, Livro 2-E; R-01-1.012, fls. 137, Livro 2-E; R-02-352, fls. 152, Livro 2-B; R-02-353, fls. 153, Livro 2-B; R-02-354, fls. 154, Livro 2-B; R-02-355, fl...
DecretoDecreto de 06 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelos "Lotes 06, 06/A, 07, 08, 09, 11 e 21 do Loteamento Araguacema, 1ª Etapa", conhecido como "Fazenda Santa Rita", com área de 3.431,0000ha (três mil, quatrocentos e trinta e um hectares), situado no Município de Araguacema, objeto dos Registros nºs R-05-M.865, fls. 128, Livro 2-C; R-5-M.1050, fls. 187, Livro 2-B; R-5-M.1049, fls. 186, Livro 2-B; R-5-M.1053, fls. 190, Livro 2-B; R-5...
DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Conjunto Rancho Nevada", constituído pelas propriedades "Fazenda Rancho Nevada/São Miguel/Boa Vista/Lagedo do Pau Ferro/Conceição", com área de 3.319,9565ha (três mil, trezentos e dezenove hectares, noventa e cinco ares e sessenta e cinco centiares), situado no Município de Marcionílio Souza, objeto dos Registros nºs R-2-284, Fls. 284, Livro 2-A; R-1-1.208, Fls. 139, Livro...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Coimbra", com área de cinco mil, dezoito hectares, quinze ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Cariri, objeto dos Registros nºs R-5-7.692, fls. 31, Livro 2-AR; R-5-7.691, fls. 30, Livro 2-AR; R-5-7.693, fls. 32, Livro 2-AR; R-5-7.694, fls. 33, Livro 2-AR; R-6-4.204, fls. 64, Livro 2-X; R-6-4.202, fls. 62, Livro 2-X; R-6-4.205, fls. 65, Livro 2-X; R-5-7....
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural composto pelos Lotes 86, 87, 105, 116, 119, 120, 121 e 122 do "Loteamento Marianópolis - Gleba 05 - 2ª Etapa, conhecido como "FAZENDA CABECEIRA DO PRATA", com área de 2.705,2415 ha (dois mil, setecentos e cinco hectares, vinte e quatro ares e quinze centiares), situado no Município de Divinópolis, objeto dos Registros nºs R-1-607, fl. 9; R-1-612, fl. 14; R-1-606, fl. 8; R-1-610, fl. 12; R-1-605, fl....
DecretoDecreto de 09 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 ,o imóvel rural denominado "Fazenda Tainá Rekã", conhecido por "Fazenda Bradesco", com área de 60.655,7060 ha (sessenta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, setenta ares e sessenta centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-2-22.540, R-2-22.541, R-2-22.542 , R-2-22.543, R-2-22.544, R-2-22.545 e R-2-22.546, fls. 001, do Livro 2-Cl; R-4-2.740, R-2-2.741, R-3- 2.73...
Decreto6.640 de 07/11/2008
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º As cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo. Parágrafo único. Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, c...
Decreto3.302 de 21/12/1999
Art. 1º - O art. 3º Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 31 de dezembro de 2000, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, cujos processos não tenham sido estabelecidos com base nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1º e 2º deste Decreto. § 1º Na fixação do Processo Produtivo Básico, de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidos prazos para o cumprimento...