“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Lei14.368 de 14/06/2022
Art. 3º, §2º, II - (revogado). (...) § 2º (Revogado)." (NR) "Art. 106 (...) § 1º A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral. § 2º A autoridade de aviação civil poderá estabelecer exceções ao registro de que trata o § 1º deste artigo." (NR) "Art. 118 Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro. § 1º (Revogado). § 2º ...
- Decreto6.907 de 21/07/2009
Art. 3º, §1º - Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido acréscimo, por localidade de destino, para cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme valor fixado no Anexo IV a este Decreto. (...)………………………………." (NR) "Art. 22-A As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no País, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios...
- Decreto72.411 de 27/06/1973
Art. 1º - O artigo 2º, parágrafo único, artigo 21, artigo 24, § 2º, artigo 32, artigo 40, artigo 48, e artigo 79, do Decreto nº 70.951 de 9 de agosto de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º (...) Parágrafo único. A autorização poderá ser concedida pelo Ministério da Fazenda, a título precário e por prazo não superior a doze (12) meses, instruído o pedido com os documentos que a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda julgar necessários à comprovação das condições do requerente e ao exame e análise da operação objeto do pedido." "Art. 21 Respeitando o limite estabelecido no artigo 3º e sem dispensa da Taxa de Distr...
- Decreto39.067 de 23/04/1956
Art. 1º, b - serviçais, Cr$5,50 por milha ou fração. "Art. 3º A ajuda de custo será concedida de acôrdo com a seguinte tabela: Classe e Padrão O - Embaixadores, Ministros Plenipotenciários e Ministros para Assuntos Econômicos Cr$109.899,00. Classe e Padrão N - Ministros Plenipotenciários, Ministros Conselheiros, Ministros para Assuntos Econômicos e Cônsules Gerais Cr$86.228,40. Classe M - Conselheiros, Primeiros Secretários e Cônsules de Primeira Classe Cr$60.866,90. Classe L - Segundos Secretários e Cônsules de 2ª Classe Cr$49.031,80. Classe K - Terceiros Secretários e Vice-Cônsules Cr$37.196,40. "Art. 7º O funcionário que, a serviço, se deslocar ...
- Decreto63.350 de 02/10/1968
Art. unico - É concedida à sociedade E. C. de Witt & Co. Ltd., com sede em Croydon, Surrey, Inglaterra, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 62.146, de 19 de janeiro de 1968, autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira, elevado de NCr$ 105.017,68 (cento e cinco mil, dezessete cruzeiros novos e sessenta e oito centavos) para NCr$ 139.026,10 (cento e trinta e nove mil, vinte e seis cruzeiros novos e dez centavos), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964...
- Decreto59.200 de 09/09/1966
Art. unico - É concedida a sociedade Casimiro Filho, Indústria e Comércio S.A. com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 55.584, de 18 de janeiro de 1965, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração estatutária apresentada, que compreende o aumento do capital social de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 1.220.000.000 (um bilhão duzentos e vinte milhões de cruzeiros) por meio da correção monetária dos valores do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, capital êsse d...
- Decreto34.819 de 17/12/1953
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan American World Airways, Inc.", com sede em New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos números 18.768, de 28 de maio de 1929 ; 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23 .843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 ; 28.071, de 2 de maio de 1950 ; 31.895, de 5 dezembro de 1952 ; e 33.157, de 26 de junho de 1953 , autorização para continuar a funcionar no país, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante resolução aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 7 de julho d...
- Decreto23.843 de 15/10/1947
Art. unico - E´ concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede na cidade de Nova York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República com as alterações de seu certificado de Incorporação, aprovadas por resoluções de 10 de outubro de 1927, 29 de setembro de 1928, de 26 de abril de 1940 e 15 de abril de 1947, e de seus estatutos, aprovadas pela assembléia geral dos acionistas em reuniões efetuadas a 29 de junho de 1937, 15 de setembro de 1938, 19 de maio de 1939, 23 de janeiro de 1940, 30 de abril de 1940, 16 de maio de 1940, 4 de junho de 1946 e 18 de julho de 1946, e com o capital de Cr$ 425.000,00 (qu...