“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.160 de 06/09/1984
Art. 6º, §1º - Os valores das gratificações a serem computados correspondem à média dos percentuais concedidos nos 12 (doze) meses anteriores à data da aposentadoria.
Decreto-Lei1.553 de 20/05/1977
Art. 7º - O reajustamento dos vencimentos, salários, gratificações e proventos concedidos por este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei1.135 de 03/12/1970
Art. 6º, II - Estabelecer o Conceito Estratégico Nacional, bem como as diretrizes dêle decorrentes;...
Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Art. 3º - cabe ao Departamento de Administração requisitar o pagamento dos auxílios concedidos, uma vez satisfeitas as exigências regulamentares.
Decreto-Lei1.062 de 20/01/1939
Art. 1º - Fica concedido nas estradas de ferro de propriedade da União, inclusive as arrendadas, o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola.
Decreto-Lei8.159 de 03/11/1945
Art. 7º, b - favorável de seu comandante ou chefe;...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 142, §1º - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo do chefe da repartição ou serviço que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem que se deixe de aplicar a pena disciplinar.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 77 - As férias são concedidas:...