“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Lei13.457 de 26/06/2017
Art. 1º - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-A . No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei." "Art. 43 (...) § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei." (NR) ...
- Lei13.711 de 24/08/2018
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 17 Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. § 1º O disposto no caput deste artigo abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. § 2º Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput deste artigo. § 3º Até a implementação d...
- DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 2001
Art. 1º, VIII - conhecido como "Sítio Santa Marta e Fazenda Barra", com área de mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta ares e setenta e três centiares, situado nos Municípios de Lagoa Grande e Petrolina, objeto dos Registros nºˢ R-1-003, fls. 003, Livro 2; R-1-609, fls. 09, Livro 2-B; R-4-131, fls. 131, Livro 02; R-1-1.963, fls. 254, Livro 2-F; R-1-1.962, fls. 253, Livro 2-F; R-1-2.164, fls. 182, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista e R-05-738, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000399/00-07);...
- Lei3.090 de 29/12/1956
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação e taxa aduaneiras, exceto a de previdência social, para um órgão, modêlo 4.602, junto com pedal - board e banco, dois tonecabinets modêlo 626, e um motor-gerador, destinados aos Padres Franciscanos sediados na cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás, adquiridos à firma The Rudolph Wurlitzer Company North Tonawanda, New York, com as seguintes especificações: 1) 4.602 órgão encaixotado para exporte: Net. 202.31 kilos Tamanho em metros: 9017x1.4478 Legal 202.31 kilos Metros cúbicos: 1.558341144 Tare 123.38 kilos Gross 337.92 kilos 1) 4.602 pedal board encaixotado para exporte: Net. 24.04 ki...
- Lei5.733 de 16/11/1971
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969 , passam a vigorar com a seguinte redação, mantido o parágrafo único do art. 3º: "Art. 2º Além dos inativos e pensionistas referidos no art. 3º deste Decreto-lei, a União pagará: I - no exercício de 1970, a despesa referente ao pessoal militar ativo enquadrado no art. 1º; II - no exercício de 1971, 60% (sessenta por cento) da despesa de que trata o item I; III - no exercício de 1972, 40% (quarenta por cento) da despesa de que trata o item I; IV - no exercício de 1973, 20% (vinte por cento) da despesa de que trata o item I; Art. 3º A partir do exercício de 1974, cessará a res...
- Lei5.011 de 01/06/1966
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.931, de 3 de agôsto de 1961 , que concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas à Confederação Evangélica do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação, do impôsto de consumo, da taxa de Despacho Aduaneiro, das taxas de Melhoramento de Portos e de Renovação da Marinha Mercante, de emolumentos consulares, de taxas de armazenagens e capatazias para os donativos até o limite de 50.000 ( cinqüenta mil) toneladas anuais, constituídos de gêneros alimentícios, roupas usadas, medicamentos, artigos de higiene e material escolar, reme...
- Lei6.397 de 10/12/1976
Art. 1º - O Art. 59 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pú...
- Decreto6.760 de 29/01/1941
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do decreto n. 6.444, de 31 de outubro de 1940 que passará a ter a seguinte redação: - E' concedida à Companhia Cimento Portland Itaú, com sede em Itaú, município e comarca do Passos, Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como empresa de mineração, de acordo com o que dispõe o art. 6º § 1º do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código do Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.