“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto87.335 de 28/06/1982
Art. 1º - Nos termos do Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, a autonomia concedida ao Departamento de Imprensa Nacional - DIN, pela Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948, e pelo Decreto nº 73.610, de 11 de fevereiro de 1974 , reger-se-á também pelas disposições deste Decreto.
- Decreto951 de 07/10/1993
Art. 4º - Concedida a autorização, a ficha será restituída ao Ministério interessado, para publicação no Diário Oficial da União, com os dados dela constante, até a data de início do afastamento ou da prorrogação deste, ressalvados casos excepcionais, a juízo do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- Decreto12.490 de 05/06/2025
Art. 11 - Os investimentos e os financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto e demais instrumentos de gestão, em especial o Plano de Manejo.
- Decreto1.751 de 19/12/1995
Art. 1º, §3º - O termo "país exportador" será entendido como o país, de origem ou de exportação, onde é concedido o subsídio. No caso de os produtos não serem exportados para o Brasil diretamente do país exportador, mas a partir de um país intermediário, os procedimentos de que trata este Decreto se aplicarão e as transações em questão serão consideradas como tendo ocorrido entre o país exportador e o Brasil.
- Decreto8.059 de 26/07/2013
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - para os fertilizantes organominerais, o registro será concedido com base nas garantias mínimas exigidas para os nutrientes e para o carbono orgânico.
- Decreto7.876 de 27/12/2012
Art. 1º, I - GQ instituída pelo art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do caput do art. 1º da Lei nº 10.871, de 2004, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analista Administrativo da Agência Nacional de Águas - ANA, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;...
- Decreto70.198 de 24/02/1972
Art. 2º, §3º - As regalias de que trata o parágrafo anterior serão concedidas a navios cujos países de registro sejam signatários de acordo assinado com o Brasil contendo cláusula de reciprocidade, e que reunam as condições e forma seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 878, de 1993)...
- Decreto69.500 de 05/11/1971
Art. 1º - Ficam canceladas a autorização para funcionamento no Brasil e a respectiva Carta-Patente concedidas à The Northern Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião de 23 de dezembro de 1970.