“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto50.492 de 25/04/1961
Art. 7º - A autorização de funcionamento de ginásio industrial será concedida pelo Ministério da Educação e Cultura, mediante a verificação da existência de pessoal docente legalmente habilitado, laboratório, oficinas e salas-ambiente aparelhadas para ensino eficiente e prática, assim como de serviço de orientação educacional e profissional.
- Decreto95.220 de 13/11/1987
Art. 1º - Fica alterado o artigo 77 do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE) aprovado pelo Decreto nº 90.600, de 30 de novembro de 1984, com o acréscimo do § 2º e renumerando-se o parágrafo único para § 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 77 (...) § 1º Os Oficiais de que trata este artigo, que concluíram o ESH com aproveitamento, mas foram julgados inaptos para comandar Subunidade, têm assegurados, para todos os fins, os direitos e prerrogativas concedidas àqueles que realizaram, com aproveitamento, o EIC previsto neste Regulamento. § 2º Estes Oficiais somente poderão ser matriculados em EHC, median...
- Decreto98.816 de 11/01/1990
Art. 8-e - O certificado de registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos será concedido a cada empresa requerente, mediante relação por nome químico e comum, marca comercial ou número do código no "Chemical Abstracts Service Registry - CAS", autorizados. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)...
- Decreto77.919 de 25/06/1976
Art. 31, §2º - o trancamento de matrícula poderá ser concedido uma única vez, por motivo de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)...
- Decreto11.072 de 17/05/2022
Art. 12, §2º - Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
- Decreto6.304 de 12/12/2007
Art. 2º, §2º - A ANCINE poderá expedir normas definindo o conceito de empresa produtora audiovisual independente, bem como o conceito de associação ou vínculo entre a empresa produtora e empresa do segmento de mercado de radiodifusão de sons e imagens ou empresa do segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura, visando estabelecer critérios para aplicação dos recursos advindos do imposto sobre a renda, conforme disposto neste Decreto.
- Decreto69.282 de 24/09/1971
Art. 4º, I - Definir o conceito de produto manufaturado, para efeito exclusivamente do presente Decreto;...
- Decreto2.840 de 10/11/1998
Art. 6º - A autorização para arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca será concedida pelo período de três anos, podendo ser prorrogada por períodos de até igual duração.