“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto3.113 de 06/07/1999
Art. 3º - A garantia de provimento de recursos de que trata o art. 2º será concedida a operações de financiamento para:...
Decreto9.574 de 22/11/2018
Art. 32, §1º, IV - o descumprimento de condição imposta na decisão que houver concedido a habilitação provisória.
DecretoDecreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
Art. 7º - Nenhum Oficial será prejudicado em sua promoção por não satisfazer condições exigidas para seu pôsto pela LPO, caso tenha requerido, em tempo oportuno, a satisfação do cumprimento daquelas condições e insto não lhe tenha sido concedido.
Decreto97.140 de 25/11/1988
Art. 1º - É concedida licença ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Comercial no Estado de São Paulo, para filiar-se a Federación de Asociaciones Educativas Privadas Latino-Americanas (FAEPLA), com sede em Buenos Aires, República Argentina.
Decreto9.194 de 07/11/2017
Art. 9º, II - os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito das autarquias ou fundações públicas federais ou da Procuradoria-Geral Federal cujos montantes sejam iguais ou inferiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documento de arrecadação.
Decreto424 de 14/01/1992
Art. 3º - Os limites de saques de recursos do Tesouro Nacional serão concedidos de acordo com os cronogramas aprovados pelo Departamento do Tesouro Nacional, da Secretaria da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - DTN/MEFP.
Decreto5.572 de 03/11/2005
Art. 3º - A GDACVM tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade das atividades de apoio técnico-administrativo da CVM e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho institucional e individual.
Decreto37.150 de 07/04/1955
Art. unico - É concedida autorização para o funcionamento do curso de pedagogia da Faculdade de Filosofia Cristo-Rei, mantida pela Sociedade Literária Padre Antônio Vieira e com sede em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.