“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto6.390 de 08/03/2008
Art. 3º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, bem como sobre os benefícios a eles concedidos.
- Decreto10.852 de 08/11/2021
Art. 22, §7º - O benefício a que se refere o inciso II do caput , concedido na forma prevista no § 6º, será encerrado após o pagamento da nona parcela, observado o disposto em ato do Ministério da Cidadania.
- Decreto12.381 de 11/02/2025
Art. 8º, §1º - O rebate para liquidação será concedido sobre a soma dos saldos devedores das parcelas contabilizadas em prejuízo de todas as operações que se enquadrem nos termos do disposto neste artigo, atualizados a partir da data do inadimplemento da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, assunção e de repactuação de dívidas.
- Decreto1.030 de 14/11/1890
Art. 159 - O juiz relator para ver os processos tem o duplo de tempo concedido aos outros juizes das camaras. O relatorio é verbal.
- Decreto2.366 de 05/11/1997
Art. 23, §1º - Expirado o prazo de dez dias concedido ao titular da cultivar protegida e ao titular de licença voluntária, se houver, de que trata o inciso III deste artigo, o processo, com ou sem manifestação, será encaminhado ao CADE, instruído com o parecer técnico, na forma do artigo seguinte, no prazo máximo de quinze dias.
- Decreto10.948 de 26/01/2022
Art. 13, §5º - Será concedido passaporte diplomático ao cônjuge, ao companheiro ou companheira e aos dependentes do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º do Anexo ao Decreto nº 5.978, de 2006 .
- Decreto44.621 de 16/10/1958
Art. 2º - No próximo Orçamento Geral da União deverá ser incluída a importância de Cr$5.000.000,00, como complemento do auxílio concedido à Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro, nos têrmos do art. 2º, letras "a" e "b", da Lei nº 3.305, de 5 de novembro de 1957.
- Decreto9.149 de 28/08/2017
Art. 10 - Fica instituído o Prêmio Nacional do Voluntariado, de natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República em reconhecimento à atuação de cidadãos e de entidades responsáveis por atividades voluntárias de relevante interesse social com impactos transformadores na sociedade. (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)...