<del>viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;</del>

<del>instituir e manter programas de polícia comunitária; e</del>

<del>garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I, até o ano de 2012.</del>

<del> Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 , o ente federativo, ao assinar o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no § 2º do art. 4º, deverá se comprometer a:</del>

<del>perceber remuneração mensal de até R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), observado o disposto no inciso III do art. 1º;</del>

<del>não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, pelos últimos cinco anos;</del>

<del>não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;</del>

<del>freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de formação ou educação continuada habilitados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e</del>

<del>pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 1º e 4º.</del>

<del> Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:</del>

<del> Na assinatura do termo de adesão, deverá ser indicado o servidor estadual responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.</del>

<del> Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, bem como sobre os benefícios a eles concedidos.</del>

<del> É facultada a nomeação de até cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no caput .</del>

<del>manter o coordenador ou subcoordenadores do projeto permanentemente disponível e apto a efetuar todas as operações necessárias no SISFOR;</del>

<del>informar sobre a substituição do coordenador ou subcoordenadores do SISFOR, bem como sobre a alteração da modalidade de bolsa;</del>

<del>alterar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre que necessário; e</del>

<del>informar as inclusões e exclusões de beneficiários.</del>

<del> Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que aderir ao Projeto Bolsa-Formação responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por:</del>

<del> O coordenador de que trata o parágrafo único do art 3º será responsável pelo registro no SISFOR das operações realizadas para implantação do Projeto Bolsa-Formação, inclusive as relativas ao cadastramento, concessão e manutenção do projeto.</del>

<del> As informações constantes do cadastro são de exclusiva responsabilidade do solicitante da Bolsa-Formação.</del>

<del> A concessão da Bolsa-Formação está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos indicados no art. 2º, e sujeita à avaliação, mediante critérios objetivos, dos respectivos coordenadores estaduais.</del>

<del> As inscrições para o Bolsa-Formação serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio http://www.mj.gov.br/pronasci .</del>

<del>for reprovado nos cursos de graduação, pós-graduação e de extensão promovidos pelas academias, escolas e centros de formação, reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;</del>

<del>não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação exigida;</del>

<del>apresentar informações ou documentos falsos;</del>

<del>deixar de observar, a qualquer tempo, as condições estabelecidas no art. 2º.</del>

<del> A Bolsa-Formação será cancelada, ainda, se o beneficiário for impedido, por força de determinação judicial, a freqüentar o curso correspondente.</del>

<del> Na reprovação por falta de freqüência, o beneficiário fica obrigado a restituir os valores recebidos a título de Bolsa-Formação.</del>

<del> Em caso de reprovação com base no resultado obtido nos cursos, não se cancelará a Bolsa-Formação do beneficiário que se matricular imediatamente em curso do ciclo posterior.</del>

<del> A Bolsa-Formação será cancelada pelo coordenador do SISFOR se o beneficiário:</del>

<del> Os valores pagos pelo Projeto Bolsa-Formação variam de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a patente ou função de cada profissional beneficiado, na forma do Anexo à Lei nº 11.530, de 2007.</del>

A Bolsa-Formação poderá ser renovada anualmente mediante realização de novo curso, atendidas às demais condições do Projeto.</del>

<del> O Ministério da Justiça editará os atos complementares para o cumprimento deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto nº 6.390 de 8 de Março de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, DECRETA:

Art. 8º