“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto10.188 de 20/12/2019
Art. 5º - O regime instituidor apresentará ao regime de origem os seguintes dados e documentos referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:...
- Decreto70.436 de 18/04/1972
Art. 18, Parágrafo Único - Mesmo quando requerida pelo Estado da nacionalidade, não será concedida a extradição por crime político ou de opinião.
- Decreto43.499 de 07/04/1958
Art. unico - É concedida à América Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementos, com mediante as seguintes condições:...
- Decreto2.891 de 22/12/1998
Art. 3º, §2º - Na fixação do Processo Produtivo Básico, de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidos prazos para o cumprimento de novas etapas de industrialização local. (Redação dada pelo Decreto nº 3.713, de 29.12.2000)...
- Decreto34.195 de 13/10/1953
Art. 1º - É concedida a " The Oriental Missionary Society ", com sede na cidade de Los Angeles, Estados Unidos da América de Norte, autorização para funcionar no Brasil, de conformidade com os estatutos que acompanha êste decreto.
- Decreto1.042 de 12/01/1994
Art. 4º - Concedida a autorização, a ficha resumo será restituída ao Ministério interessado, para publicação no Diário Oficial da União, com os dados dela constante, até a data de início do afastamento ou da prorrogação deste.
- Decreto85.983 de 06/05/1981
Art. 7º - A concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual os bens e instalações que, no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
- Decreto63.230 de 10/09/1968
Art. 5º - O INPS enviará semestralmente ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho na forma do modêlo por êste aprovado, relação das emprêsas que empregavam os segurados a quem tenha sido concedida aposentadoria especial.