“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto2.452 de 06/01/1998
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 8º do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997 , o inciso XXIII, com a seguinte redação: " XXIII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil."...
Decreto10.650 de 15/10/1942
Art. 2º - O concessionário executará de acordo com o projeto apresentado e aprovado as obras do aproveitamento concedido, obrigando-se, sob pena de caducidade da concessão a registrar o presente título, na Divisão de Águas, dentro do prazo de trinta (30) dias, após a sua publicação.
Decreto19.606 de 19/01/1931
Art. 38, §1º - Só será concedido o registro de marcas de fábricas de especialidades farmacêuticas pela repartição competente, quando o requerente juntar à sua petição certidão do Departamento Nacional de Saude Pública no Distrito Federal ou da autoridade sanitária competente nos Estados, de que ele preenche nas condições deste artigo, ou refira-se a documento habil, juntando em processo anterior.
Decreto2.050 de 31/10/1996
Art. 2º - O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Decreto99.180 de 15/03/1990
Art. 117, VI - baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a universidades e a estabelecimentos isolados de ensino superior;...
Decreto4.229 de 13/05/2002
Art. 2º, III - a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;...
Decreto10.712 de 02/06/2021
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se enquadram no conceito de que trata o inciso XI do caput as pessoas jurídicas que utilizam o gás natural:...
Decreto7.562 de 15/09/2011
Art. 34, §2º - Para cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto, será atribuído conceito que indique a qualidade de instituições e programas.