“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto7.724 de 16/05/2012
Implementação da lei de acesso à informação
Art. 58, I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações seja parte ou interessado; (Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023)...
- transparência
- divulgação
- direitos
DecretoDecreto de 19 de Setembro de 2017
Art. 7º, IV - supervisionar a execução das operações do Fies coordenadas pelo Ministério da Educação, acompanhar os financiamentos concedidos no âmbito do Fies, os indicadores dos alunos beneficiados e as garantias fornecidas pelo FG-Fies;...
Decreto2.574 de 29/04/1998
Art. 19, §3º - Ao COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.
Decreto10.742 de 05/07/2021
Art. 23, §3º - Na hipótese de irregularidade ou de erro material na concessão, comprovado em procedimento administrativo, a autoridade competente deverá revisar o ato que houver concedido a pensão militar, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Decreto88.670 de 01/09/1983
Art. 1º - É concedida à " THE WESLEYAN CHURCH CORPORATION " (Missão dos Wesleyanos do Brasil) sociedade de fins não econômicos, com sede em lndianápolis, Indiana, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil.
Decreto21.737 de 30/08/1946
Art. 1º - Aos funcionários da carreira de Diplomata , removidos para qualquer posto ,quanto a remoção importar em deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)...
Decreto89.610 de 03/05/1984
Art. 1º - É concedida à ASSOCIATION LANTERIAMA POUR L' AIDE EN AMAZONIE (Associação Lanteriama para auxilio na Amazônia) sociedade de fins não econômicos, com sede em Genebra, Suíça, autorização para funcionar no Brasil.
Decreto28.065 de 27/04/1950
Art. 1º - É concedida, em caráter permanente, à Seção de Fabricação de Ácido Sulfúrico da "Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S. A.", permissão para o trabalho aos domingos e nos feriados civis e religiosos.