<del> auxílio para seu transporte e de sua família; e</del>

<del> ajuda de custo para atender aos demais gastos de viagens e aos de nova instalação.</del>

<del>os filhos e enteados menores ou incapazes;</del>

<del>as filhas e enteadas solteiras;</del>

<del>as filhas e enteadas solteiras, ou as viúvas e desquitadas, sem pensão de alimentos ou economia própria, que voltarem ao amparo paterno. (Redação dada pelo Decreto 22.958, de 1947)</del>

<del>os tutelados e curatelados indigentes.</del>

<del> Para a concessão do auxílio a que se refere o presente artigo, são consideradas pessoas da família do funcionário:</del>

<del> Aos Primeiros e Segundos Secretários, Cônsules, Cônsules Adjuntos e Vice-cônsules, com filhos menores de 12 anos, será igualmente, concedido auxílio para transporte de um serviçal, de que se façam acompanhar.</del>

<del> Aos funcionários da carreira de Diplomata, removidos para qualquer pôsto, quando a remoção importar o deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos:</del>

<del> auxilio para seu transporte e de sua família; e (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> ajuda de custo para atender aos demais gastos de viagem e aos de nova instalação. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> a esposa; (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> os filhos e enteados menores e incapazes; (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> as filhas e enteadas solteiras; (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> os tutelados e curatelados indigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> Para concessão do auxilio a que se refere o presente artigo, são considerados pessoas da família do funcionário: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> aos embaixadores, Ministro, Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsules gerais será concedido auxilio para transporte de um serviçal de que se façam acompanhar. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> O auxilio a que se refere o parágrafo anterior serra , nas mesmas condições concedido aos primeiros , segundos e terceiros secretários , Cônsules, Cônsules adjunto, e Vice-Cônsules com filhos menores de 12 anos. (Incluído pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

Aos funcionários da carreira de Diplomata , removidos para qualquer posto ,quanto a remoção importar em deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)

<del> Em relação aos menores e serviçais, o cálculo será feito na seguinte base: menores de 2 a 6 anos - Cr$ 0,60 por milha ou fração; menores de 6 a 12 anos - Cr$ 1,20 por milha ou fração; serviçais - Cr$ 1,40 por milha ou fração.</del>

<del> Quando, por conveniência do serviço, viajar o funcionário por via aérea, ser-lhe-á concedido um suplemento até a importância de 20% sôbre o auxílio para transporte, desde que êste não seja pago pelo Govêrno.</del>

<del> Na fixação do suplemento referido no parágrafo anterior será considerada a peculiaridade de cada caso concreto.</del>

<del> O auxílio para transporte será na razão da distância entre os diferentes postos, de acôrdo com os registros organizados pelo Ministério das Relações Exteriores, e na base de Cr$ 1,80 por milha ou fração.</del>

<del> menores de 2 a 6 anos Cr$ 1,00 por milha ou fração; (Incluída pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> menores de 6 a 12 anos Cr$ 2,00 por milha ou fração; (Incluída pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> serviçais Cr$ 2,30 por milha ou fração. (Incluída pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> Em relação aos menores e serviçais , o calculo serra feito o seguinte base: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> Quando por conveniência do serviço ,viajar o funcionário por via aérea , com sensível acréscimo das despesas em que normalmente incorreria ,poderá ser concedido .a critério da administração um suplemento até o limite de 15% sobre o auxilio de transporte a que tenha direito. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> Na fixação do suplemento referido no parágrafo anterior , será considerada a peculiaridade de cada caso , concreto. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> O auxilio para transporte serra a razão da distancia entre os diferentes postos , de acordo com os registro existentes no ministério da das Relações exteriores e na base de Cr$:3,00 por milha de fração. (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)</del>

<del> Se a remoção se verificar dentro do mesmo país, a ajuda de custo sofrerá uma redução de 50%.</del>

<del> A ajuda de custo será concedida de acôrdo com a seguinte tabela:</td> Cr$</td></tr> Classe Nº - Ministro Plenipotenciário (...)</td> 27.000,00</td></tr> Classe M - Ministro Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsul Geral (...)</td> 21.000,00</td></tr> Classe L - Primeiro Secretário e Cônsul (...)</td> 15.000,00</td></tr> Classe K - Segundo Secretário, Cônsul e Cônsul adjunto (...)</td> 12.000,00</td></tr> Classe J - Vice-Cônsul (...)</td> 9.000,00</td></tr></table></del>

<del> Ao funcionário que se aposentar quando em exercício no exterior serão concedidos auxílio para transporte e ajuda de custo, na forma dos artigos anteriores.</del>

<del> O funcionário que vier ao Brasil, em férias extraordinárias, bem como o que fôr demitido ou pôsto em disponibilidade por medida disciplinar, receberá apenas auxílio para transporte, na forma dos artigos 1º e 2º.</del>

<del> Os que, a pedido, forem removidos ou permutarem seus postos, ou dêles forem autorizados a se ausentar por motivo pessoal de fôrça maior, não terão direito a auxílio para transporte e ajuda de custo.</del>

<del> O funcionário chamado a serviço à Secretaria de Estado receberá apenas o auxílio para seu transporte.</del>

<del> No caso de entrega de credenciais e de visitas a Chefes de Govêrno junto aos quais estejam cumulativamente acreditados os Chefes de Missão, caberá a êstes, além do auxílio para seu transporte, metade da diária de que trata o presente artigo.</del>

<del> Não será considerada, para efeito de concessão de diária, a direção interina de Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares pelo funcionário efetivamente lotado em outro pôsto, cabendo-lhe apenas, nêsse caso, o auxílio para seu transporte.</del>

<del> O funcionário que, a serviço, se deslocar da cidade onde estiver em exercício, receberá auxilio para seu transporte, na forma do art. 2º, e a seguinte diária: Classe N - Ministro Plenipotenciário (...)</td> US$ 30,0</td></tr> Classe M - Ministro Plenipotenciário, Ministro Conselheiro e Cônsul Geral (...)</td> US$ 25,0</td></tr> Classe L - Primeiro Secretário e Cônsul (...)</td> US$ 20,0</td></tr> Classe K - Segundo Secretário, Cônsul e Cônsul adjunto (...)</td> US$ 15,0</td></tr> Classe J - Vice-Cônsul (...)</td> US$ 10,0</td></tr></table></del>

<del> Em caso de falecimento, a família não é obrigada à restituição.</del>

<del> O funcionário que receber auxílio para transporte ou ajuda de custo e que, por qualquer circunstância, não puder seguir para seu pôsto, deverá restituir a importância recebida, logo que ficar sem efeito sua remoção ou designação, deduzidas as despesas que comprove já ter realizado para essa viagem.</del>

<del> Os Embaixadores em comissão, não pertencentes à carreira de Diplomatas, e os Conselheiros Comerciais receberão auxílio para transporte e ajuda de custo, quando exonerados no exercício de suas funções no exterior.</del>

<del> Para os efeitos dêste Decreto, os Embaixadores em comissão equiparados aos Diplomatas, classe N; os ocupantes do cargo de Conselheiro Comercial, padrão M, aos Diplomatas, classe M, e os Auxiliares de Consulado, padrão N, aos Diplomatas, classe J.</del>

<del> Fica revogado o Decreto nº 18.147. de 23 de março de 1945 ;</del>

<del> Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto nº 21.737 de 30 de Agosto de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, Decreta:

Art. 1º