Decreto nº 21.737 de 30 de Agosto de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 30 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Aos funcionários da carreira de Diplomata , removidos para qualquer posto ,quanto a remoção importar em deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos: (Redação dada pelo Decreto nº 26.334, de 1949)
Eurico g. Dutra S. de Sousa Leão Gracie
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1950