“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto15.784 de 08/11/1922
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pelo art. 4º, lettra a, do decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920 , DECRETA:...
Decreto85.929 de 23/04/1981
Art. 3º, §5º - Os recursos oriundos de retorno de financiamentos concedidos através do PROBOR III serão recolhidos ao Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União. (Incluído pelo Decreto nº 87.120, de 1982)...
Decreto12.126 de 31/07/2024
Art. 18, §2º - Durante o período de suspensão, o agente não poderá usufruir dos benefícios e incentivos concedidos em razão de sua adesão ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
Decreto4.494 de 03/12/2002
Art. 7º, §5º - No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para desconto de títulos, observado o disposto no inciso XXIII do art. 8º.
Decreto3.312 de 24/12/1999
Art. 2º - O regime somente será concedido a empresa previamente habilitada que possua autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , para exercer as atividades de importação, exportação e refino dos produtos a que se refere o art. 1º deste Decreto.
Decreto4.346 de 26/08/2002
Art. 59, §4º - O cancelamento concedido não produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.
Decreto84.444 de 30/01/1980
Art. 13, XII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;...
Decreto55.891 de 31/03/1965
Art. 55, I - comprovação da dimensão, da forma de exploração e de não possuir outro imóvel rural, para os efeitos da isenção prevista na Constituição Federal e concedida aos imóveis da área inferior a 20Ha;...