“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto12.191 de 20/09/2024
Art. 5º - O Selo Alfabetização será concedido mediante processo periódico de coleta, sistematização e avaliação de evidências dos esforços de gestão das secretarias de educação, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.
Decreto6.618 de 23/10/2008
Art. 1º, Parágrafo Único - A Medalha poderá, também, ser concedida a militar ou civil que tenha prestado relevantes serviços ao desporto no âmbito do Exército brasileiro.
Decreto1.491 de 16/05/1995
Art. 3º, Parágrafo Único - A não apresentação do veículo à autoridade fiscal, no prazo concedido na forma deste artigo, implicará a execução do termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação vigente.
Decreto11.029 de 01/04/2022
Art. 3º, I, a - relação individualizada e solicitação formal para ressarcimento do rebate concedido, respectivamente na forma dos modelos nos Anexo II e III, com: 1. nome do mutuário; 2. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 3. número da DAP ou do CAF; 4. valor de cada operação e de cada parcela liquidada com a aplicação do rebate; 5. data da concessão do benefício; 6. percentual de perda de receita bruta esperada nos empreendimentos vinculados a cada operação ou a cada parcela; e 7. o valor do rebate concedido; e...
DecretoDecreto de 22 de Março de 2000
Art. 6º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
Decreto4.895 de 25/11/2003
Art. 2º, Parágrafo Único - Excetuam-se do conceito previsto no inciso I os grupos ou espécies tratados em legislação específica.
Decreto10.839 de 18/10/2021
Art. 7º, I - país exportador - país, de origem ou de exportação, onde é concedido o subsídio;...
Decreto8.425 de 31/03/2015
Art. 9º, Parágrafo Único - O não atendimento do disposto no caput poderá acarretar o cancelamento do ato administrativo concedido.