“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto3.240 de 05/11/1938
Art. unico - Prorroga, por seis meses, o prazo concedido à Rádio Sociedade Gaúcha de que trata a cláusula V, do contrato a que se refere o decreto n. 985, de 24 de julho de 1936.
Decreto8.424 de 31/03/2015
Art. 3º, §1º - O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal será concedido para cada período de defeso, mediante requerimento apresentado pelo interessado, nos termos do disposto no art. 5º. (Incluído pelo Decreto nº 12.527, de 2025)...
Decreto60.077 de 16/01/1967
Art. 5º - Findos os prazos das concessões outorgadas e transferidas, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto8.072 de 14/08/2013
Art. 1º, V - ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos vinte e quatro meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e...
Decreto6.674 de 03/12/2008
Art. 1º, §2º - A redução concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes a produção anterior." (NR) "Art. 4º (...)...
Decreto58.000 de 15/03/1966
Art. 5º - Findo prazo da concessão, todos os bens e instalações que no momento existirem, em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto11.004 de 21/03/2022
Art. 18, Parágrafo Único, II - estabelecer as normas relacionadas à atuação dos agentes financeiros e aos financiamentos concedidos com recursos do Fust, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional;...
Decreto9.462 de 08/08/2018
Art. 1º, §5º - Os benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão.