“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto76.650 de 19/11/1975
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Guarulhos, mantida pela Sociedade Guarulhense de Educação, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Decreto33.404 de 28/07/1953
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba mantida pela Sociedade Civil "Faculdade de Direito da Paraíba" e com sede em João Pessoa ,capital do mesmo Estado .
Decreto42.706 de 29/11/1957
Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Municipal Ciências Econômicas de Santo André mantida pela Prefeitura Municipal e com sede em Santo André, no Estado de São Paulo.
Decreto8.461 de 02/06/2015
Art. 1º, §6º, I - o desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, concedido pelas supridoras às suas supridas, será reduzido à razão de vinte por cento ao ano após a prorrogação da concessão; e...
Decreto92.889 de 07/07/1986
Art. 3º, Parágrafo Único - O Consultor-Geral, que despachará diretamente as matérias a seu cargo com o Presidente da República, tem as prerrogativas de Ministro de Estado, devendo-se-lhe conferir o tratamento a este concedido.
Decreto12.242 de 08/11/2024
Art. 6º, IV - será concedido aos requerentes que atendam aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive aos previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Decreto10.668 de 08/04/2021
Art. 1º, §3º - Em relação à redução de alíquotas de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens similares de origem nacional ( Lei nº 13.755, de 2018, art. 2º, § 3º ).
Decreto9.524 de 10/10/2018
Art. 3º - A Medalha do Mérito Policial Federal será concedida, anualmente, pelo Ministro de Estado da Segurança Pública.