“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto43.713 de 17/05/1958
Art. 5º, c - natureza e montante dos descontos concedidos pelos exportadores.
Decreto8.690 de 11/03/2016
Art. 4º, IX - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;...
Decreto9.144 de 22/08/2017
Art. 19, §1º - As cessões concedidas pela administração pública federal, direta e indireta, por prazo limitado ficam convertidas em cessões concedidas por prazo ilimitado.
Decreto10.882 de 03/12/2021
Art. 10, §2º - Não será conhecido o recurso protocolado fora do prazo previsto no caput .
Decreto1.366 de 12/01/1995
Art. 6º, Parágrafo Único, a - participar das audiências concedidas pelo Presidente da República ao Presidente do Conselho;...
Decreto6.386 de 29/02/2008
Art. 4º, X - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada.
Decreto68.350 de 15/03/1971
Art. 5º - Findo o prazo de concessão , os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto70.100 de 02/02/1972
Art. 5º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.