“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto92.180 de 19/12/1985
Art. 17, I, b - quando o benefício for concedido por prazo determinado, ao término do mesmo, caso não haja prorrogação.
Decreto11.169 de 10/08/2022
Art. 4º, II - incentivar a integração das ações referentes à ciência, à tecnologia e à inovação como fator indutor do desenvolvimento produtivo da BID;...
Decreto72.495 de 19/07/1973
Art. 3º - O amparo financeiro previsto neste Decreto poderá ser concedido na forma de auxílio para;...
Decreto9.936 de 24/07/2019
Art. 4º, II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;...
Decreto9.536 de 24/10/2018
Art. 2º - A Ordem do Mérito do Ministério da Justiça poderá ser concedida a:...
Decreto21.076 de 24/02/1932
Art. 103, §4º - Si o recorrente ou recorrido houver protestado por provas, será concedido, para isso, o prazo improrrogavel de quinze dias.
Decreto11.950 de 17/03/1943
Art. 3º - A equiparação, que pelo presente decreto é concedido ao Colégio Nossa Senhora de Nazareth, considerar-se-à, quanto aos seus cursos clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
Decreto5.857 de 24/07/2006
Art. 4º - O prêmio é concedido pelo Comandante da Marinha, a quem cabe baixar as instruções decorrentes e estabelecer os critérios e as demais normas reguladoras para sua concessão e uso.