“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei4.397 de 31/08/1964
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 16 - Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:...
Lei3.471 de 28/11/1958
Art. 3º - O empréstimo será concedido mediante apresentação de um dos seguintes documentos (VETADO)...
Lei4.026 de 20/12/1961
Art. 1º - É concedida a subvenção de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a cada uma das Universidades equiparadas, mantidas por instituições de caráter privado, atualmente existentes no País.
Lei4.062 de 14/05/1962
Art. 1º - É concedido o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.
Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 7º - Para a exibição de que tratam os artigos 5º e 6º será concedido Certificado Especial à obra cinematográfica.
Lei15.015 de 12/11/2024
Art. 1º - É concedido ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
Lei12.779 de 28/12/2012
Art. 1º, Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o caput será concedido em 3 (três) parcelas anuais, da seguinte forma:...