“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei3.636 de 22/09/1959
Art. 1º - É concedido ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o pôsto honorifico de Marechal-do-Ar.
Lei8.158 de 08/01/1991
Art. 7º, §1º, c - a recomendação de que não seja concedido ao agente parcelamento de tributos federais por ele devidos; e...
Lei8.899 de 29/06/1994
Art. 1º - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 5º - O financiamento concedido com recursos do FIIS terá as garantias cabíveis definidas a critério do agente financeiro.
Lei8.917 de 13/07/1994
Art. 1º - É concedido ao cientista, naturalista e pesquisador Augusto Ruschi o título de Patrono da Ecologia do Brasil.
Lei7.805 de 18/07/1989
Art. 3º - A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.
Lei5.075 de 22/08/1966
Art. 2º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei5.119 de 27/09/1966
Art. 1º, Parágrafo Único - A isenção concedida não abrange o material com similiar nacional.