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Coração para favoritarLei 3.636 de 22 de Setembro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º



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Juscelino Kubitschek. Francisco de Mello.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1959