“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei4.704 de 28/06/1965
Art. 1º, §2º, e - prazo de prorrogação a ser concedido em cada caso.
Lei10.748 de 22/10/2003
PNPE
Art. 12, §2º - O Poder Executivo deverá compatibilizar o montante de subvenções econômicas concedidas com base no art. 5º e de auxílios financeiros concedidos com base no art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 , constante do art. 13 desta Lei, às dotações orçamentárias referidas no caput .
- política nacional produtividade
- estratégias econômicas
- estímulo empresarial
Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 2º, IX - a indução ao empreendedorismo;...
Lei3.279 de 07/10/1957
Art. 2º - O auxílio concedido nesta lei será empregado nas seguintes obras: Cr$...
Lei1.716 de 29/10/1952
Art. 1º - É concedido à Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas o prazo de 15 (quinze) anos para continuar no gôzo dos favores que lhe foram concedidos com base nos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e do Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, mediante as condições estabelecidas no Decreto nº 16.776, de 16 de janeiro de 1925.
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 4º, VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei4.275 de 04/11/1963
Art. 1º - São concedidos os seguintes auxílios:...
Lei6.919 de 02/06/1981
Art. 4º, I - aposentadoria concedida pela previdência social;...