“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Lei12.714 de 14/09/2012
Art. 4º, I, f - enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;...
- Lei10.792 de 01/12/2003
Art. 1º, Parágrafo Único, I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (...)" (NR) "Art. 72 (...)...
- Lei4.101 de 20/07/1962
Art. 2º - O auxílio concedido será assim distribuído:...
- Lei13.684 de 21/06/2018
Art. 3º, III - crise humanitária: situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave e generalizada violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário que cause fluxo migratório desordenado em direção a região do território nacional.
- Lei9.290 de 08/07/1996
Art. 1º - É concedida a Dom José Newton de Almeida Batista uma pensão especial mensal no valor, em junho de 1996, de R$ 1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta reais), sendo esse valor reajustado nos mesmos índices e na mesma data em que forem concedidos aumentos gerais aos servidores públicos da União.
- Lei2.591 de 08/09/1955
Art. 1º - É concedida, às emprêsas ou firmas legalmente constituídas, ou a cultivadores idôneos do fumo tipo comercial conhecido por "capeiro", isenção de direitos e taxas aduaneiras, excluída a de previdência social, para a importação do pano-tela adequado à cobertura das áreas ocupadas com essa cultura.
- Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 27, §2º - O regime especial de transito aduaneiro será concedido:...
- Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, I, h - a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;...