“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Primavera", com área registrada de quinhentos e setenta e oito hectares, noventa e sete ares e setenta e cinco centiares, e área medida de seiscentos e vinte e quatro hectares, vinte e dois ares e quatorze centiares, situado no Município de São Mateus, objeto dos Registros nºˢ R-1-15.741, fls. 01, Livro 2; R-1-15.344, fls. 01, Livro 2; R-1-4.526, fls. 01, Livro 2; R-1-15.742, fls. 01, Livro 2; R-1-16.658, fls. 01, Livro 2; e Averbação nº AV-4-286, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus, Estado do Espí...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Canaã/São José", com áreas de três mil, novecentos e trinta e três hectares, cinqüenta e oito ares e cinqüenta e nove centiares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nºs R-03-141, fls. 268, Livro 2-I; R-03-2.263, fls. 270, Livro 2-I e R-03-2.264, fls. 272, Livro 2-I, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Cristalândia, E...
Decreto-Lei826 de 26/10/1938
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 21 a 26 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937 , e acrescidos dois artigos nessa lei, nos termos seguintes: "Art. 21 Para o cumprimento da presente lei e seu regulamento, ficam criadas, na Quarta Secção Técnica do Serviço de Fruticultura, do Ministério da Agricultura, as seguintes dependências: a) um Laboratório Central de Enologia, com sede na Capital Federal; b) tres Estações de Enologia, com sede nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais; c) treze Sub-estações de Enologia, sendo quatro com sede no Estado do Rio Grande do Sul, duas no Estado de Santa Catarina, uma no Estado do Paraná, duas no Estad...
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 2008
Art. 1º, III - "Jacaré, Salto, Guará e Faixa Preta", conhecido como "Fazenda Real II", com área registrada de dois mil, cento e sessenta e três hectares e quarenta e oito ares, e área medida de mil, quatrocentos e setenta e sete hectares, noventa e nove ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Colinas do Sul, objeto dos Registros nºˢ R-1-1.306, fls. 202, Livro 2-D; R-2-1.267, fls. 159, Livro 2-D; R-2-133, fls. 65, Livro 2-A; R-1-1.521, fls. 121, Livro 2-E; e R-1-1.523, fls. 123, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Sul, Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000442/2006-91); e...
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2004
Art. 1º, VII - conhecido como "Soledade", com área de dois mil, quatrocentos e setenta e três hectares, setenta ares e quarenta centiares, situado nos Municípios de São Pedro, Santa Maria e Ielmo Marinho, objeto dos Registros nºs R-1-685, fls. 259, Livro 2-D; R-1-926, fls. 16, Livro 2-G; R-1-925, fls. 15, Livro 2-G, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Ielmo Marinho; R-1-598, fls. 06, Livro 2-D; R-6-118, fls. 129, Livro 2-B; R-1-138, fls. 138, Livro 2-A; R-2-156, fls. 156, Livro 2-A; R-2-488, fls. 88, Livro 2-C e R-1-599, fls. 07, Livro 2-D, do Cartório do Ofício Único da Comarca de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 543...
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SANTA RITA", com área de 594,2040 ha (quinhentos e noventa e quatro hectares, vinte ares e quarenta centiares), situado nos Municípios de Bom Jesus do Norte e Apiacá, objeto dos Registros nºs R-1-291, R-1-295 e R-1-296, do Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Bom Jesus do Norte e nº R-1-343, do Livro 2-A, do Cartório de Registro...
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Atalaia/Fazenda J.B/Fazenda Nova Esperança", conhecido por "Fazenda Rancho da Saudade", com área de 2.408,4621 ha (dois mil, quatrocentos e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e um centiares), situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-7-M-17.797, fls. 217/A, Livro 2-M-4; R-7-M-17.435, fls. 141v, Livro 2-M-3 e R-8-M-12.016, fls. 16/A, Livro 2-l-3, do C...
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capituva", constituídos pelos Lotes nºs 01, 03, 2-A e 15 do Loteamento Pium Rio do Côco, 10ª Etapa, com área de 4.835,4610ha (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco hectares, quarenta e seis ares e dez centiares), situado no Município de Pium, objeto dos Registros nºs R-8-60, fls. 60, Livro 2-A; R-8-61, fls. 61, Livro 2-A e R-9-177, fls. 26, Livro 2-F, todos do Cartório de...