“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto-Lei639 de 20/08/1938
Art. 1º, e - substituindo-se o art. 22 pelo seguinte: "Art. 22 Dentro do limite da quota, não havendo prejuízo à segurança nacional nem impedimento oposto pela Saúde e Imigração, e para o fim de legalização de documentos, poderá a Polícia autorizar, excepcionalmente, o desembarque de estrangeiros, mediante caução em dinheiro, correspondente ao preço da passagem de volta. Parágrafo único. Findo o prazo concedido pela Polícia e não satisfeitas as exigências, será o estrangeiro repatriado, correndo a respectiva despesa por conta da caução."...
- Decreto-Lei8.807 de 24/01/1946
Art. 2º - Quando o segurado ou associado, em razão da falta de preenchimento de periodo de carência ou do número de contribuições necessárias, não houver adquirido direito a benefícios na instituição a que pertencia, nem, pelo mesmo motivo, chegar a fazer-lhes jus na instituição e cujo regime passou, por esta será concedido, quando devido, o benefício, desde que, atribuídos às contribuições recolhidas na instituição anterior os mesmos efeitos que produziriam se lhe houvessem sido diretamente prestados, seja completado o número de contribuições necessárias.
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1995
Art. 7º, Parágrafo Único - Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União, na forma prevista em lei.
- Decreto-Lei7.410 de 23/03/1945
Art. 2º - Quando ocorrer, no exterior, o falecimento de qualquer dos funcionários a que se refere o art. 1º, à sua família serão concedidas as vantagens que lhe caberiam no caso de remoção para o Brasil e, mais, a quantia correspondente à sua remuneração de um mês, para despesas de funeral e transporte do féretro.
- Decreto-Lei1.971 de 30/11/1982
Art. 11 - A Secretaria de Planejamento da Presidência da República fará a avaliação dos planos de serviços assistenciais prestados, bem como dos encargos adicionais referentes a benefícios concedidas pelas entidades fechadas de previdência privada e custeados pelas respectivas patrocinadoras sob sua supervisão, na forma da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 .
- Decreto-LeiDecreto-Lei 7219A de 30 de Dezembro de 1944
Art. 202, §2º, c - Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que escriturarem o livro de "Registro de Compras" com evidente intuito de fraude.
- Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1998
Art. 1º - Ficam canceladas, a pedido, as autorizações concedidas ao Citibank N.A., instituição financeira sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para a instalação de vinte filiais no País.
- Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1992
Art. 1º - É concedida à empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI) - organizada sob a forma de sociedade por ações e subsidiárias integral da empresa integral da empresa SMITHKLINE BEECHAM INTERCREDIT B.V. (INTERCREDIT) - com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, autorização para funcionar no Brasil, com o objeto social de fabricar, importar, exportar e vender produtos químicos, bioquímicos e farmacêuticos, para uso humano e veterinário, produtos dietéticos e alimentares, produtos cosméticos e equipamentos médicos, cirúrgicos e derivados.