“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.458 de 19/04/1976
Art. 9º - O reajustamento de vencimento e proventos concedidos por este Decreto-lei, bem como o pagamento das Representações Mensais e Gratificação de Atividade, vigorarão a partir de 1º de março de 1976.
Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 3º, Parágrafo Único - Em casos especiais, devidamente, justificados perante a repartição, poderá ser concedida uma prorrogação de 60 dias para entrega das declarações.
Decreto-Lei1.915 de 27/12/1939
Art. 2º, o - promover, organizar, patrocinar ou auxiliar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística, concertos, conferências, exposições demonstrativas das atividades do Governo, bem como mostras de arte de individualidades nacionais e estrangeiras;...
Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983
Art. 34 - Os adiantamentos ou abonos concedidos pelo empregador serão deduzidos do aumento salarial seguinte.
Decreto-Lei421 de 11/05/1938
Art. 23, Parágrafo Único - O decreto que cassar a autorização ou o reconhecimento concedido declarará proibido o funcionamento do curso.
Decreto-Lei2.303 de 21/11/1986
Art. 4º, §4º, b - excluir da base de cálculo do imposto de que trata este artigo o deságio concedido na primeira colocação de títulos ou obrigações.
Decreto-Lei602 de 30/05/1969
Art. 1º - É concedida isenção de todos os tributos federais incidentes na importação de um automóvel adaptado especialmente para o uso exclusivo do Capitão Armindo da Luz Matheus, inválido permanentemente em decorrência de acidente ocorrido em serviço.
Decreto-Lei1.211 de 01/03/1972
Art. 1º - É concedida, até 31 de dezembro de 1974, isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados à instalação, ampliação e renovação de estúdios e laboratórios cinematográficos.