“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 4º, I - pelas doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estados, Municípios e por quaisquer entidades públicas ou particulares;...
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 48, §4º - Nenhum ato de defesa profissional será permitido a associação não registada na forma deste artigo, não podendo ser conhecido qualquer pedido seu, ou representação.
Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975
Art. 4º, §2º - A garantia ou contragarantia do Tesouro Nacional poderão ainda ser concedidas por intermédio do Banco do Brasil S.A., mediante autorização do Ministro da Fazenda.
Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Art. 5º, f - a auxiliar e a fomentar a indústria do pescado, concedendo empréstimos às empresas que se organizarem, segundo o critério estabelecido pelo Ministério da Agricultura;...
Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 9º, Parágrafo Único - As licenças do Procurador Geral da República serão concedidas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 24, §1º - Nenhum certificado de censura para filmes será concedido sem a prova do recolhimento da contribuição a que se refere o inciso II do art. 11, ou a prova de sua dispensa, de acordo com o § 2º do art. 14. (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)...
Decreto-Lei1.208 de 28/02/1972
Art. 1º, Parágrafo Único - O reajustamento concedido por este artigo se aplica aos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relação aos vencimentos e vantagens fixados pela Lei nº 5.663, de 21 de junho de 1971 , bem como aos funcionários do Fisco do Distrito Federal, em relação aos vencimentos fixados pela Lei nº 5.769, de 20 de dezembro de 1971.
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 49, Parágrafo Único - Ao convocado porventura não alistado será estão concedido, com a apresentação, o competente certificado de alistamento.