Cabe destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do investigado ao acordo...
o arquivamento, enquanto vigente a redação antiga do art. 28 do Código de Processo Penal, ou ordenar o arquivamento conforme...
processo penal, o acesso aos autos do inquérito e aos elementos de prova já documentados não podem ser negados ao defensor, conforme...
seja, o credor e o devedor de uma mesma dívida forem um único sujeito, ter-se-á o fenômeno da confusão (CC, art. 381).Conforme...
compreende o horário em que há ausência de luz solar e os moradores da localidade normalmente dormem, podendo variar conforme...
A opção pela adoção de um modelo de julgamento não só confere segurança jurídica ao caso como também contribui à realização...
Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP.
processuais pertinentes ao tema (art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LXXIV e LXXX; e arts. 92 a 100, todos da CF, c.c. arts. 2º e 3º, CPC...