Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“incumbências do orgão nacional” em DecisõesInformativo - STF230 de 01/06/2001Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, e, em caso de devolução, assegura o acréscimo de juros equivalentes...Informativo - STF1.128 de 22/03/2024Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no sentido de suspender os limites de emissão de poluentes e de gases de efeito...Informativo - STF413 de 19/12/2005diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.Informativo - STF1.100 de 30/06/2023art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §...Informativo - STF848 de 25/11/2016Congresso Nacional, no tocante à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, incluído pela EC 42/2003 (“Art.Informativo - STF919 de 12/10/2018Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).Informativo - STF446 de 27/10/2006porquanto a Lei 10.029/2000, editada pela União, e que previu limite máximo de idade diverso, seria federal e não nacional...Informativo - STF222 de 30/03/2001Em retificação à notícia do início do julgamento do RE 134.278-SP (v.1...313233...1250