“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.017.520.197.000.000 de 25/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,MEDIDAS DE SEGURANÇA,TRATAMENTO AMBULATORIAL.
- Jurisprudência - STF1426349 de 20/06/2023
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ADEILSON CARLOS DE BARROS GOMES ADV.(A/S) : JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO...
- Jurisprudência - STM70.002.302.720.237.000.000 de 26/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA PAUTA PRESENCIAL/VIDECONFERÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento DO julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Se a Defesa opõe os Embargos...
- Jurisprudência - STM70.000.337.220.237.000.000 de 02/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO CONHECIDA. REJEIÇÃO MATÉRIA POR ESTAR IMBRICADA COM O MÉRITO DA CAUSA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202, 299, 117 C/C O § 2º E ART. 209, TODOS do CPM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. I. A autoria e a materialidade dos delitos em exame estão comprovadas nos autos, especialmente pelas provas testemunhais e imagens gravadas pelo sistema de segurança do Shopping e do Fórum local. II. Os delitos praticados pelo Réu foram devidamente comprovados mediante laudo peri...
- Jurisprudência - STF1249294 de 17/06/2020
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESMAEL MENDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE INACIO DA CONCEICAO ADV.(A/S) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO...
- Jurisprudência - STM70.000.029.120.197.000.000 de 04/10/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece pedido genérico, deduzido em sede de preliminar, que busca discutir a amplitude de determinado aspecto doutrinário de um recur...
- Jurisprudência - STM70.001.691.120.197.000.000 de 02/07/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O delito descrito no art. 290 do CPM é crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. 2. É inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de guarda de substância entorpecente praticado em local sujeito à admin...
- Jurisprudência - STM70.002.510.820.207.000.000 de 26/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. A contradição se configura quando constam da decisão proposições inconciliáveis entre si, o que não se identifica no Acórdão embargado. O Princípio tantum...