“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.535.420.197.000.000 de 13/03/2020
HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE DE VOTOS. Superados os objetivos determinantes em razão dos quais se fundamentaram a Decisão impugnada, não mais se justifica a custódia DO Paciente, para garantir a manutenção das normas ou dos princípios da hierarquia e da disciplina milit...
- Jurisprudência - STM70.014.526.920.197.000.000 de 13/03/2020
HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Superados os objetivos determinantes em razão dos quais se fundamentaram a Decisão impugnada, não mais se justifica a custódia DO Paciente, para garantir a manutenção das normas ou dos princípios da hierarquia e da disciplina militares. ...
- Jurisprudência - STM70.005.297.220.217.000.000 de 03/11/2021
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TESES DEFENSIVAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE LASTRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DA PGJM. EXAME QUANTO À ADMISSÃO DO HC. SUCESSÃO DE PLEITOS DESATENDIDOS. REITERAÇÃO. IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR DE OUTRORA - ENREDO FÁTICO E MATÉRIA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O acolhimento da tese preliminar, imbricada com a admissão DO Habeas Corpus, obsta o seu prosseguimento e, por conseguinte, bloqueia o exame de seu mérito. Pr...
- Jurisprudência - STM70.010.034.820.187.000.000 de 27/08/2019
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RECATO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. Hipótese em que os agentes tentaram violar a intimidade da ofendida, mediante o uso de câmeras de aparelhos celulares, em local sujeito à Administração Militar, e, após a descoberta dos fatos, apagaram as respectivas filmagens. Por se tratar de crime plurissubsistente, o tipo penal capitulado no art. 229 do CPM admite a forma tentada, de sorte que a interrupção dos atos de execução, por circunstâncias alheias à vontade dos réus, caracteriza tentativa do crime de violação de recato. ...
- Jurisprudência - STM70.002.131.420.227.030.000 de 27/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 290 do CPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI 9.099/95 E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ARTIGOS 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, do CPM. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA do MEIO EMPREGADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. A...
- Jurisprudência - STM70.008.423.320.217.000.000 de 21/03/2022
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES do IMPETRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO do AGENTE. PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO do PROCESSO-CRIME. FALTA DE EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO do "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de APM, pela via do HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como: a irrefutável comprovação, por meios idôneos, da inocência do acusado, da atipicidade da conduta, da...
- Jurisprudência - STM70.008.431.820.217.000.000 de 24/03/2022
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES do IMPETRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO do AGENTE. PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO do PROCESSO-CRIME. FALTA DE EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO do "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de APM, pela via do HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como: a irrefutável comprovação, por meios idôneos, da inocência do acusado, da atipicidade da conduta, da...
- Jurisprudência - STM70.005.444.120.217.000.000 de 23/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO APENAS À MATÉRIA IMPUGNADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE LESIVIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI Nº 11.343/06. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Apelação devolve ao Tribunal a análise integral da matéria discutida na origem, sob o crivo DO contraditório e da ampla defesa. No entanto, tal efeito encontra limites nas razões expostas pela parte apelante. Assim, não pode a Defesa querer discutir, na instâ...