“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.338 de 03/08/2006
Lei nº 11.338 de 3 de Agosto de 2006...
Lei5.117 de 27/09/1966
Art. 4º - Qualquer nomeação ou admissão de servidores ou empregados fora do regime ora instituído acarretará a nulidade do ato e a responsabilidade do administrador que o praticar, vedado o provimento, em caráter interino, de cargos públicos como o de cargos e funções nas demais entidades de que trata esta lei, ressalvado o candidato que se enquadre nas exceções previstas nos artigos 1º e 2º da presente lei.
Lei2.476 de 05/05/1955
Lei nº 2.476 de 5 de Maio de 1955...
Lei15.147 de 11/06/2025
Lei nº 15.147 de 11 de Junho de 2025...
Lei4.161 de 04/12/1962
Lei nº 4.161 de 4 de dezembro de 1962...
Lei7.762 de 27/04/1989
Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Lei2.104 de 23/11/1953
Lei nº 2.104 de 23 de Novembro de 1953...
Lei14.491 de 23/12/2022
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00 (um bilhão duzentos e doze milhões cento e quarenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.