“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.064 de 19/05/1962
Lei nº 4.064 de 19 de Maio de 1962...
Lei5.608 de 14/09/1970
Lei nº 5.608 de 14 de Setembro de 1970...
Lei13.937 de 13/12/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei14.259 de 07/12/2021
Lei nº 14.259 de 7 de dezembro de 2021...
Lei9.262 de 12/01/1996
Art. 3º, §1º - A possibilidade de venda a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas, e depois de atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Lei5.340 de 20/10/1967
Lei nº 5.340 de 20 de Outubro de 1967...
Lei11.510 de 20/07/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei6.671 de 04/07/1979
Art. 1º - Fica incluído na Relação descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, seção 4.2 do documento anexo de que trata o art. 1º da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , o Porto Tefé, localizado à margem do Rio Solimões, Município de Tefé, Estado do Amazonas.