Lei nº 11.510 de 20 de Julho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

Anexo


ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS													25.777.888


		ATIVIDADES


22 661	0392 2537	MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS											21.089.422
22 661	0392 2537 0101			MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM									21.089.422
							F	3	2	90	0	100	1.589.422
							F	4	2	90	0	100	19.500.000

		PROJETOS


22 661	0392 5086	EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS											4.688.466
22 661	0392 5086 0101			EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM									4.688.466
							F	3	2	90	0	100	1.190.466
							F	4	2	90	0	100	3.498.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													11.993.965


		ATIVIDADES


22 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE											11.993.965
22 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									11.993.965
							F	3	2	90	0	100	11.993.965

1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL													72.875.300


		OPERACOES ESPECIAIS


22 846	1020 0506	APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP											69.575.000
22 846	1020 0506 0012			APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE									22.425.000
							F	3	2	30	0	100	1.006.250
							F	3	2	40	0	100	1.236.250
							F	4	2	30	0	100	9.056.250
							F	4	2	40	0	100	11.126.250
22 846	1020 0506 0014			APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA									22.425.000
							F	3	2	30	0	100	1.006.250
							F	3	2	40	0	100	1.236.250
							F	4	2	30	0	100	9.056.250
							F	4	2	40	0	100	11.126.250
22 846	1020 0506 0080			APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA									22.425.000
							F	3	2	30	0	100	1.006.250
							F	3	2	40	0	100	1.236.250
							F	4	2	30	0	100	9.056.250
							F	4	2	40	0	100	11.126.250
22 846	1020 0506 0084			APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA									2.300.000
							F	3	2	40	0	100	230.000
							F	4	2	40	0	100	2.070.000

		ATIVIDADES


22 691	1020 2750	MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO											2.300.300
22 691	1020 2750 0013			MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS									2.300.300
							F	3	2	90	0	100	2.300.300

22 694	1020 6484	REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL											1.000.000
22 694	1020 6484 0010			REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE									1.000.000
							F	3	2	90	0	100	1.000.000

1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE)													250.000


		ATIVIDADES


22 572	1388 2092	DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA											250.000
22 572	1388 2092 0101			DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM									250.000
							F	3	2	90	0	100	250.000

			TOTAL - FISCAL		110.897.153


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		110.897.153