Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007
Anexo
Texto
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
25.777.888
ATIVIDADES
22 661
0392 2537
MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS
21.089.422
22 661
0392 2537 0101
MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM
21.089.422
F
3
2
90
0
100
1.589.422
F
4
2
90
0
100
19.500.000
PROJETOS
22 661
0392 5086
EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS
4.688.466
22 661
0392 5086 0101
EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM
4.688.466
F
3
2
90
0
100
1.190.466
F
4
2
90
0
100
3.498.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
11.993.965
ATIVIDADES
22 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
11.993.965
22 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL
11.993.965
F
3
2
90
0
100
11.993.965
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL
72.875.300
OPERACOES ESPECIAIS
22 846
1020 0506
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP
69.575.000
22 846
1020 0506 0012
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
22 846
1020 0506 0014
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
22 846
1020 0506 0080
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
22 846
1020 0506 0084
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA
2.300.000
F
3
2
40
0
100
230.000
F
4
2
40
0
100
2.070.000
ATIVIDADES
22 691
1020 2750
MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO
2.300.300
22 691
1020 2750 0013
MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS
2.300.300
F
3
2
90
0
100
2.300.300
22 694
1020 6484
REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL
1.000.000
22 694
1020 6484 0010
REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE
1.000.000
F
3
2
90
0
100
1.000.000
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE)
250.000
ATIVIDADES
22 572
1388 2092
DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA
250.000
22 572
1388 2092 0101
DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM
250.000
F
3
2
90
0
100
250.000
TOTAL - FISCAL
110.897.153
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
110.897.153
