JurisHand AI Logo
|

Lei nº 11.510 de 20 de Julho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

Anexo

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

25.777.888

ATIVIDADES

22 661

0392 2537

MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS

21.089.422

22 661

0392 2537 0101

MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

21.089.422

F

3

2

90

0

100

1.589.422

F

4

2

90

0

100

19.500.000

PROJETOS

22 661

0392 5086

EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS

4.688.466

22 661

0392 5086 0101

EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

4.688.466

F

3

2

90

0

100

1.190.466

F

4

2

90

0

100

3.498.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

11.993.965

ATIVIDADES

22 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

11.993.965

22 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

11.993.965

F

3

2

90

0

100

11.993.965

1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL

72.875.300

OPERACOES ESPECIAIS

22 846

1020 0506

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP

69.575.000

22 846

1020 0506 0012

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE

22.425.000

F

3

2

30

0

100

1.006.250

F

3

2

40

0

100

1.236.250

F

4

2

30

0

100

9.056.250

F

4

2

40

0

100

11.126.250

22 846

1020 0506 0014

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA

22.425.000

F

3

2

30

0

100

1.006.250

F

3

2

40

0

100

1.236.250

F

4

2

30

0

100

9.056.250

F

4

2

40

0

100

11.126.250

22 846

1020 0506 0080

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA

22.425.000

F

3

2

30

0

100

1.006.250

F

3

2

40

0

100

1.236.250

F

4

2

30

0

100

9.056.250

F

4

2

40

0

100

11.126.250

22 846

1020 0506 0084

APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA

2.300.000

F

3

2

40

0

100

230.000

F

4

2

40

0

100

2.070.000

ATIVIDADES

22 691

1020 2750

MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO

2.300.300

22 691

1020 2750 0013

MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS

2.300.300

F

3

2

90

0

100

2.300.300

22 694

1020 6484

REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL

1.000.000

22 694

1020 6484 0010

REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE)

250.000

ATIVIDADES

22 572

1388 2092

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA

250.000

22 572

1388 2092 0101

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

TOTAL - FISCAL

110.897.153

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

110.897.153

Lei nº 11.510 de 20 de Julho de 2007 | JurisHand AI Vade Mecum