Artigo 3º da Lei nº 11.510 de 20 de Julho de 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.