Lei nº 13.937 de 13 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Anexo
Texto
ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 1.822.892.800 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053- Petróleo e Gás 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2053 Petróleo e Gás 1.822.892.800 Atividades 25 753 2053 20OU Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo 183.316.000 25 753 2053 20OU 0030 Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste 183.316.000 I 4-INV 5 90 0 495 183.316.000 25 753 2053 2D01 Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste 129.297.000 25 753 2053 2D01 0020 Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste 129.297.000 I 4-INV 4 90 0 495 129.297.000 25 753 2053 4109 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural 1.275.539.800 25 753 2053 4109 0001 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - Nacional 1.275.539.800 I 4-INV 4 90 0 495 1.275.539.800 25 753 2053 4237 Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural 234.740.000 25 753 2053 4237 0001 Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Nacional 234.740.000 I 4-INV 4 90 0 495 234.740.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.822.892.800 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 1.822.892.800 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053- Petróleo e Gás 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 1.822.892.800 753- Combustíveis Minerais 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.822.892.800 TOTAL GERAL 1.822.892.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2053 Petróleo e Gás 1.822.892.800 Atividades 25 753 2053 20OQ Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo 1.822.892.800 25 753 2053 20OQ 0030 Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste 1.822.892.800 I 4-INV 4 90 0 495 1.822.892.800 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.822.892.800