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Lei nº 13.937 de 13 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

Anexo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

1.822.892.800

Atividades

25 753

2053 20OU

Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo

183.316.000

25 753

2053 20OU 0030

Desenvolvimento da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste

183.316.000

I

4-INV

5

90

0

495

183.316.000

25 753

2053 2D01

Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste

129.297.000

25 753

2053 2D01 0020

Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste

129.297.000

I

4-INV

4

90

0

495

129.297.000

25 753

2053 4109

Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural

1.275.539.800

25 753

2053 4109 0001

Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - Nacional

1.275.539.800

I

4-INV

4

90

0

495

1.275.539.800

25 753

2053 4237

Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

234.740.000

25 753

2053 4237 0001

Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - Nacional

234.740.000

I

4-INV

4

90

0

495

234.740.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.822.892.800

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

1.822.892.800

753- Combustíveis Minerais

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.822.892.800

TOTAL GERAL

1.822.892.800

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

1.822.892.800

Atividades

25 753

2053 20OQ

Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo

1.822.892.800

25 753

2053 20OQ 0030

Manutenção da Produção de Petróleo e Gás Natural nas Bacias de Campos e do Espírito Santo - Na Região Sudeste

1.822.892.800

I

4-INV

4

90

0

495

1.822.892.800

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.822.892.800

Lei nº 13.937 de 13 de dezembro de 2019