“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.849 de 03/12/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei6.114 de 03/10/1974
Art. 3º - A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , será calculada de acordo com o disposto no Artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 .
Lei7.122 de 12/09/1983
Lei nº 7.122 de 12 de Setembro de 1983...
Lei1.370 de 23/05/1951
Lei nº 1.370 de 23 de Maio de 1951...
Lei2.516 de 01/07/1955
Lei nº 2.516 de 1º de Julho de 1955...
Lei3.225 de 24/07/1957
Lei nº 3.225 de 24 de Julho de 1957...
Lei3.157 de 25/05/1957
Lei nº 3.157 de 25 de Maio de 1957...
Lei11.298 de 09/05/2006
Lei nº 11.298 de 9 de Maio de 2006...