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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei3.130 de 03/05/1957

    Lei nº 3.130 de 3 de Maio de 1957...

  • Lei2.493 de 21/05/1955

    Lei nº 2.493 de 21 de Maio de 1955...

  • Lei14.088 de 17/11/2020

    Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00 (quatro bilhões quinhentos e quarenta e seis milhões novecentos mil cento e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

  • Lei1.948 de 18/08/1953

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 40 079,30 (quarenta mil, setenta e nove cruzeiros e trinta centavos), para atender às despesas com o pagamento, relativo aos exercícios de 1950 e 1951, da gratificação adicional, a que se refere a Lei número 1.234, de 14 de novembro de 1950 , aos dentistas da Tabela Única de Mensalistas daquêle Ministério.

  • Lei10.647 de 02/04/2003

    Lei nº 10.647 de 2 de Abril de 2003...

  • Lei5.390 de 23/02/1968

    Lei nº 5.390 de 23 de Fevereiro de 1968...

  • Lei7.144 de 23/11/1983

    Lei nº 7.144 de 23 de Novembro de 1983...

  • Lei1.323 de 20/01/1951

    Lei nº 1.323 de 20 de Janeiro de 1951...