“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.926 de 26/12/2013
Lei nº 12.926 de 26 de dezembro de 2013...
Lei8.588 de 30/12/1992
Art. 3º, Parágrafo Único - A este crédito especial aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Lei4.354 de 14/07/1964
Art. 1º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 5.298, de 3 de março de 1943 , que fixa as autoridades da Aeronáutica que dispõem de Ajudantes-de-Ordens e dá outras providências.
Lei5.685 de 23/07/1971
Art. 7º - Nos resultados decorrentes da aplicação da presente lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Lei6.782 de 19/05/1980
Lei nº 6.782 de 19 de Maio de 1980...
Lei12.263 de 21/06/2010
Lei nº 12.263 de 21 de Junho de 2010...
Lei5.935 de 12/11/1973
Art. 3º - Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, será utilizado o recurso definido no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do disposto no parágrafo 1º, item II, do mesmo artigo da referida Lei.
Lei10.260 de 12/07/2001
Art. 20-d - O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)...