Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“implementação da lei de migração” em Legislação FederalLei13.629 de 16/01/2018Lei nº 13.629 de 16 de Janeiro de 2018...Lei13.623 de 15/01/2018Lei nº 13.623 de 15 de Janeiro de 2018...Lei13.584 de 26/12/2017Lei nº 13.584 de 26 de dezembro de 2017...Lei13.619 de 15/01/2018Lei nº 13.619 de 15 de Janeiro de 2018...Lei13.625 de 16/01/2018Lei nº 13.625 de 16 de Janeiro de 2018...Lei13.694 de 10/07/2018Lei nº 13.694 de 10 de Julho de 2018...Lei13.692 de 10/07/2018Lei nº 13.692 de 10 de Julho de 2018...Lei1.370 de 23/05/1951Lei nº 1.370 de 23 de Maio de 1951...1...737475...1250
