“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.339 de 20/11/1954
Lei nº 2.339 de 20 de Novembro de 1954...
Lei3.959 de 14/09/1961
Art. 2º - O recebimento e o emprêgo da subvenção de que trata esta lei obedecerão ao disposto na lei número 1.493, de 13 de dezembro de 1951.
Lei14.214 de 06/10/2021
Lei nº 14.214 de 6 de Outubro de 2021...
Lei6.484 de 05/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de arrecadação de adicional incidente sobre as tarifas de transporte aéreo doméstico, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.524, de 14 de fevereiro de 1977, na forma do disposto no § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei6.848 de 12/11/1980
Art. 1º - A Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A. poderá expedir os documentos de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 fevereiro de 1950, o art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, e § 2º do art. 46 da mesma Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Lei5.303 de 03/07/1967
Lei nº 5.303 de 3 de Julho de 1967...
Lei4.647 de 31/05/1965
Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei6.482 de 05/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação, conforme o estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976 , na forma do disposto no art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .