“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.857 de 02/09/2013
Art. 4º - São criados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 93 (noventa e três) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, integrantes da carreira de mesma denominação prevista no inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
Lei13.034 de 28/10/2014
Art. 7º, I - e II da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.
Lei11.618 de 19/12/2007
Art. 3º, Parágrafo Único - A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1º desta lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Lei1.504 de 15/12/1951
Art. 1º, Parágrafo Único - É revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950.
Lei14.554 de 20/04/2023
Art. 6º, III - da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:...
Lei7.010 de 01/07/1982
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 11 - (...) § 6º - O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência média."...
Lei12.675 de 25/06/2012
Lei nº 12.675 de 25 de Junho de 2012...
Lei15.167 de 17/07/2025
Art. 1º - O Anexo VI da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.