“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.582 de 30/12/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Lei6.343 de 05/07/1976
Art. 2º - Os recursos necessários a execução desta Lei serão aqueles decorrentes da aplicação dos artigos 12, §§ 1º e 2º, 13 e parágrafo único, e 14, letra b do § 1º, da Lei nº 6.261 de 14 de novembro de 1975; e do artigo 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei10.297 de 26/10/2001
Art. 8º, §2º, I - quando a inclusão decorrer da migração de ação já existente em outro programa, o saldo remanescente da ação migrada será transferido à nova ação;...
Lei11.490 de 20/06/2007
Art. 11 - O Anexo VIII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei11.526 de 04/10/2007
Art. 5º, XIII - o art. 12 da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004 ;...
Lei7.252 de 23/11/1984
Lei nº 7.252 de 23 de Novembro de 1984...
Lei14.331 de 04/05/2022
Art. 6º, I - § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 ; e...
Lei6.554 de 21/08/1978
Art. 1º - O disposto no art. 1º do Decreto nº 5.137, de 5 de janeiro de 1927 ; nos arts. 1º, 2º, e 3º da Lei nº 3.058, de 22 de dezembro de 1956 ; e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.477, de 12 de novembro de 1964 , aplica-se aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, aos Ministros Togados do Superior Tribunal Militar, aos Juízes Auditores e aos Juízes Auditores Substitutos, aos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Juízes Federais, aos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, aos Juízes ...