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  3. Lei 7.252 de 23 de Novembro de 1984

Coração para favoritarLei 7.252 de 23 de Novembro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 23 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República


Art. 1º

É o poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

Cr$ 1.000
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 1.700.000
2502 - SECRETARIA GERAL 1.700.000
- Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados 1.700.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1984