“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei10.999 de 15/12/2004
Art. 2º, §2º - Aos benefícios revistos nos termos do caput deste artigo aplicam-se o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , e o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Lei153 de 23/12/1935
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão par conta do art. 2º da lei n. 5, de 12 de, novembro de 1934 .
Lei7.699 de 20/12/1988
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975 , e art. 1º da Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978.
Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 27, I - o art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;...
Lei12.396 de 21/03/2011
Lei nº 12.396 de 21 de Março de 2011...
Lei13.977 de 08/01/2020
Art. 3º - O caput do art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 1º (...) VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista." (NR)...
Lei4.812 de 25/10/1965
Lei nº 4.812 de 25 de Outubro de 1965...
Lei11.015 de 21/12/2004
Lei nº 11.015 de 21 de dezembro de 2004...