“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.741 de 30/11/2023
Lei nº 14.741 de 30 de Novembro de 2023...
Lei9.235 de 22/12/1995
Art. 5º, I - da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo VI desta Lei;...
Lei12.923 de 26/12/2013
Lei nº 12.923 de 26 de dezembro de 2013...
Lei7.328 de 25/06/1985
Art. 3º - As dotações decorrentes da alocação a que se refere esta Lei poderão ser objeto de suplementação prevista no inciso III do art. 5º da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984 .
Lei14.348 de 25/05/2022
Art. 5º, VI - o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;...
Lei12.377 de 30/12/2010
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,0% (zero por c...
Lei8.994 de 24/02/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Na implementação do disposto neste artigo será observado o contido nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993 .
Lei12.027 de 09/09/2009
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.