“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.454 de 07/04/1997
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Lei13.752 de 26/11/2018
Lei nº 13.752 de 26 de Novembro de 2018...
Lei8.902 de 30/06/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos § 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Lei13.057 de 22/12/2014
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei10.944 de 16/09/2004
Art. 3º - A implementação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei12.934 de 27/12/2013
Lei nº 12.934 de 27 de dezembro de 2013...
Lei12.463 de 04/08/2011
Art. 1º, §2º - A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo serão implementados, gradativamente, na forma do Anexo, e ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Lei13.753 de 26/11/2018
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .