“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.092 de 19/04/1983
Art. 2º - O exercício, no território nacional, da atividade a que se refere o art. 1º da Lei, é condicionado à obtenção de inscrição no Registro Nacional, que terá efeito de autorização legal para o desempenho da função de transportador rodoviário.
Lei3.553 de 27/04/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei3.302 de 04/11/1957
Lei nº 3.302 de 04 de Novembro 1957...
Lei6.032 de 30/04/1974
Art. 15-o, I - Nos processos de execução, inicialmente, para apuração do valor global atualizado, a fim de possibilitar ao executado o pagamento da quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 6.789, de 1980)...
Lei3.315 de 18/11/1957
Lei nº 3.315 de 18 de Novembro 1957...
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 22 - São segurados facultativos do IPC os servidores atualmente integrantes do quadro de filiados e os servidores do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, e os da Câmara dos Deputados, que venham a se inscrever como filiados a partir da data da entrada em vigor desta Lei.
Lei6.055 de 17/06/1974
Art. 17 - O inciso I do artigo 133 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 , alterado pelo artigo 6º da Lei número 5.784, de 14 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133 (...) I - relação dos eleitores da seção, que poderá ser dispensada no todo ou em parte, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral em decisão fundamentada e aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral."...
Lei6.023 de 03/01/1974
Lei nº 6.023 de 3 Janeiro de 1974...