Lei nº 3.553 de 27 de Abril 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do Impôsto de Renda

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Art. 1º

No exercício de 1959, o impôsto complementar sôbre a renda das pessoas físicas será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela:

Até (...)	90	Isento
De (...)	91	a	120	30,00	por	1.000,00
De (...)	121	a	150	50,00	por	1.000,00
De (...)	151	a	190	80,00	por	1.000,00
De (...)	191	a	240	110,00	por	1.000,00
De (...)	241	a	300	140,00	por	1.000,00
De (...)	301	a	400	180,00	por	1.000,00
De (...)	401	a	500	220,00	por	1.000,00
De (...)	501	a	600	260,00	por	1.000,00
De (...)	601	a	700	300,00	por	1.000,00
De (...)	701	a	1.000	350,00	por	1.000,00
De (...)	1.001	a	2.000	400,00	por	1.000,00
De (...)	2.001	a	3.000	450,00	por	1.000,00
Acima de (...)	3.000	500,00	por	1.000,00

§ 1º

O Impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros).

§ 2º

O impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.

§ 3º

A tabela de que trata êste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1960, será substituída pela seguinte:

Até (...)	90	Isento
Entre (...)	90	e	135	3%
Entre (...)	135	e	180	5%
Entre (...)	180	e	225	8%
Entre (...)	225	e	300	11%
Entre (...)	300	e	450	14%
Entre (...)	450	e	600	18%
Entre (...)	600	e	750	22%
Entre (...)	750	e	900	26%
Entre (...)	900	e	1.050	30%
Entre (...)	1.050	e	1.500	35%
Entre (...)	1.500	e	3.000	40%
Entre (...)	3.000	e	4.500	45%
Acima de (...)	4.500	50%

Art. 2º

O prazo do art. 63 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , quanto às declarações de pessoas físicas, fica prorrogado, no exercício de 1959, até o dia 15 de maio.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSCELINO KUBITSCHEK Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1959