“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei6.037 de 02/05/1974

  Art. 1º - A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor; independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.

• Lei6.068 de 02/07/1974

  Brasília, 2 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

• Lei6.085 de 15/07/1974

  Lei nº 6.085 de 15 Julho de 1974...

• Lei6.047 de 16/05/1974

  Lei nº 6.047 de 16 Maio de 1974...

• Lei6.049 de 23/05/1974

  Lei nº 6.049 de 23 Maio de 1974...

• Lei7.117 de 29/08/1983

  Lei nº 7.117 de 29 Agosto de 1983...

• Lei6.057 de 17/06/1974

  Art. 3º - O valor do presente crédito integrará a Atividade SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, constantes da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973.

• Lei7.112 de 05/07/1983

  Lei nº 7.112 de 5 Julho de 1983...

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