“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei10.477 de 27/06/2002

  Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal, as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , com efeitos financeiros a partir de junho de 2002, inclusive.

• Lei14.540 de 03/04/2023

  Programa contra Assédio e Violência Sexual

  Art. 3º - Para a caracterização da violência prevista nesta Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.431, de 4 de abril de 2017.

  • assédio sexual
  • prevenção
  • violência
• Lei6.513 de 20/12/1977

  Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977...

• Lei7.032 de 30/09/1982

  Lei nº 7.032 de 30 de Setembro de 1982...

• Lei10.998 de 15/12/2004

  Art. 5º - Os contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis com financiamento ou parcelamento e os contratos de financiamento ou de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, bem como quaisquer outros atos e contratos resultantes da aplicação desta Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando as disposições do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de...
• Lei8.746 de 09/12/1993

  Lei nº 8.746 de 9 de dezembro de 1993...

• Lei6.343 de 05/07/1976

  Art. 2º - Os recursos necessários a execução desta Lei serão aqueles decorrentes da aplicação dos artigos 12, §§ 1º e 2º, 13 e parágrafo único, e 14, letra b do § 1º, da Lei nº 6.261 de 14 de novembro de 1975; e do artigo 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

• Lei15.068 de 23/12/2024

  Economia Solidária

  Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024...

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